Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Art. 1º. PAES. Parcelamento do débito em data anterior ao recebimento da denúncia.

Responsabilidade civil. Suposta falta de atendimento médico. Morte. Ausência de nexo de causalidade. Teoria do dano direto e imediato.

Extinção da execução. Reintegração de posse. Posterior ocupação da área por favela.

Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Responsabilidade penal dos controladores e administradores de instituição financeira.

Princípio da insignificância.

Identificação dos vetores cuja presença legitima reconhecimento desse postulado de política.

Extraordinário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Estabelecimento industrial. Interdição pela Secretaria da Receita Federal. Fabricação de cigarros.

Ação rescisória. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material.

Bancários concordam com proposta conciliatória do TRT-SP

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) realizou nesta terça-feira (14) audiência de

Supremo mantém prisão de acusado por fraude contra INSS no Rio de Janeiro

Auto de infração contra a Globo por publicidade do medicamento é nulo

Decisão é da 6ª turma do TRF da 1ª região

Tributário. Mandado de segurança. Retenção de mercadorias importadas.

Trata-se de apelação interposta contra sentença prolatada em sede de mandado de segurança, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.

Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, I e II, da lei nº 8.137/1990.

Autoria delitiva demonstrada.

Tributário. Apelação em mandado de segurança. Concessão de liminar.

Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de liminar, no sentido de cancelar a inscrição do débito na dívida ativa da União e a suspensão de qualquer medida visando uma possível execução fiscal do débito.

Tributário. Imunidade tributária. Peças de eletrônica que acompanham publicações periódicas. Art. 150, VI, 'd'.

Trata-se de verificar se a imunidade tributária instituída pela norma do art. 150, VI, "d", da CRFB, alcança as peças de eletrônica que acompanham as publicações periódicas do Curso de Eletrônica Modular importado pela Impetrante.

Tributário. Decisão homologatória da renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dispensa de pagamento.

Agravo regimental não provido.

Tributário. Expedição de CND.

Negado provimento ao recurso.

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP.

Proposta jurisdicional adstrita ao pedido do titular da ação penal.

Tributário. Multa de infração. Depósito (valor ínfimo).

Negado provimento à apelação.

Tributário. Incidência ou não do imposto de renda retido na fonte sobre parcelas de fundo de previdência privada.

Trata-se de remessa necessária em face de sentença, confirmada em sede de Embargos de Declaração que julgou parcialmente procedente o pedido.

Irregularidade de representação processual. Substabelecimento. Data anterior à procuração.

Súmula 395, IV, TST. Recurso. Não conhecimento. Data anterior à procuração.